A assinatura do Convênio de Cooperação Técnica entre o Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Prefeitura de Três Lagoas/MS transfere ao município os poderes de fiscalização do trânsito nos quilômetros 04 a 15 da BR-262.

O Convênio foi assinado na tarde de ontem, 18 de dezembro, na Sede da PRF. O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, o Inspetor Luiz Alexandre Gomes da Silva recebeu o representante da cidade, o Prefeito Ângelo Guerreiro.

O convênio tem data de vigência a partir de 1º de fevereiro de 2018, quando a municipalidade ficará responsável pela fiscalização urbana de trânsito e imposição de penalidades de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Casos envolvendo a fiscalização e acidentes com produtos perigosos ficarão, em um primeiro momento (oito meses) a cargo da PRF até que técnicos da Prefeitura sejam capacitados para assumirem tal atribuição.

A manutenção da via continua a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT, órgão responsável pelas ações necessárias para a conservação da BR-262.

Fonte: PRF MS